Direito Ambiental

Artistas globais vs. “simples” universitários: O debate sobre a Usina de Belo Monte

2012-01-04T10:21:00.000-08:00

No site "O Eco", faço uma brevíssima análise da polêmica envolvendo artistas da Rede Globo e estudantes da Unicamp capitaneados por Sebastião de Amorim, Engenheiro Eletrônico e Professor de Estatística daquela conceituada Universidade, em torno da construção da Usina de Belo Monte. Se Belo Monte fosse na Austrália, já teria sido construída há muito tempo? A água que entra nas turbinas é a “mesmíssima” que saí? Energia eólica é caríssima? Floresta virgem vem sendo desmatada legalmente na Amazônia? Belo Monte trará benefícios sociais para a comunidade local? Clique aqui para ler o artigo.

Código Florestal

2011-11-11T14:08:00.000-08:00

O Site "O Eco" publicou o artigo jornalístico Senado vai aprovar “Áreas de Degradação Permanente”.
O Site "Observatório Eco" publicou o artigo jurídico Projeto do Código Florestal no Senado e suas consequências.

Revista de Direitos Difusos agora também é apoiada pela ABRAMPA

2011-09-20T04:57:00.001-07:00

A partir de seu volume 53, a Revista de Direitos Difusos, coordenada pelos professores Guilherme José Purvin de Figueiredo e Marcelo Abelha Rodrigues, também contará com o apoio institucional da ABRAMPA - Associação Brasileira do Ministério Público e Meio Ambiente. A revista, editada sem fins lucrativos, tem hoje periodicidade trimestral e veicula colaborações doutrinárias independentes (não financiadas). O trabalho de coordenação editorial da revista também é realizado voluntariamente. Às instituições que apoiam institucionalmente a RDD é facultada a aquisição de volumes da revista a preço de custo, para distribuição gratuita aos seus associados. Atualmente, a Editora Letras Jurídicas, responsável pela diagramação, revisão e impressão da revista, comercializa a revista a preço de mercado para quaisquer outros interessados não integrantes das instituições apoiadoras.

REGULAMENTO PARA PUBLICAÇÃO

01. A Revista de Direitos Difusos é uma publicação científica apoiada institucionalmente pelo Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, pela APRODAB - Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil, pelo Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental - PROAM, pelo NIMAJUR - Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, pela AADA – Asociación Argentina de Derecho Administrativo e pela ABRAMPA – Associação Brasileira do Ministério Público e Meio Ambiente.

02. A Comissão Editorial da Revista de Direitos Difusos é formada por um corpo permanente de juristas estrangeiros especialmente convidados pelos Coordenadores da Revista e por juristas brasileiros anualmente indicados pelas instituições apoiadoras.

03. As colaborações deverão versar sobre tema de Direitos da Pessoa com Deficiência, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Processual Civil Coletivo, Moralidade Administrativa ou qualquer outro tema sob a perspectiva da defesa dos interesses difusos e coletivos como, direitos da criança e do adolescente, da mulher, da pessoa idosa, do meio ambiente do trabalho e da saúde ocupacional.

04. O texto deverá ser acompanhado de autorização para publicação pelo IBAP e NIMA/PUC- RJ, sem qualquer ônus para as entidades e encaminhado para os seguintes endereços: secretaria@ibap.org e gpurvin@gmail.com.

. O colaborador deverá indicar precisamente do endereço postal do autor para onde será efetuada a remessa de 2 (dois) exemplares.

06. A qualificação do autor deverá ter no máximo de 5 linhas, em nota especial de rodapé.

07. É indispensável a inclusão de breve resumo (máximo de 10 linhas) em português ou espanhol e num segundo idioma (inglês, francês, italiano ou alemão), assim como da indicação das palavras-chave (máximo de 10 palavras), também em português ou espanhol e num segundo idioma (inglês, francês, italiano ou alemão).

08. A digitação do texto deve ser feita em arquivo Word com as seguintes especificações: Letra Arial 12; Espaço 1, margens 2 cm de cada lado, sup. e inf.; Papel tamanho A4; Mínimo de 6 e máximo de 48 páginas; Notas de rodapé na própria página onde constar a referência; Referências padrão ABNT (Formato: SOBRENOME, Nome. Título da Obra. Edição. Cidade: Editora, Ano. Página); Não colocar espaçamentos especiais antes ou após cada parágrafo; Iniciar cada parágrafo com tabulação de 5 cm.

09. As colaborações serão analisadas por pelo menos três membros da Comissão Editorial, que receberão os textos para análise sem qualquer conhecimento de sua autoria. Assim, deverá o colaborador evitar a utilização de autoreferências e citações que permitam, ao longo da leitura do texto, inferir a sua autoria.

10. A avaliação dos textos levará em consideração: a) Qualidade do texto sob o aspecto jurídico; b) Interesse nacional ou internacional pelo tema (em oposição a interesse meramente local ou regional); c) Ineditismo do artigo e do tema abordado; d) Fluência redacional e correção gramatical; e) Aspectos éticos e científicos.

11. O autor do texto selecionado receberá, a título de direitos autorais, dois exemplares da edição em que a colaboração for publicada. Estes exemplares poderão ser retirados pessoalmente pelos autores na sede do IBAP. Os associados do IBAP os receberão por correio.

12. Os casos omissos serão analisados pelos Coordenadores da Revista de Direitos Difusos.

PGE/RJ realiza lançamento do livro "Direito Ambiental e as Funções Essenciais à Justiça"

2011-08-10T12:47:00.000-07:00

Direito de vizinhança: águas servidas despejadas em plena rua

2011-08-10T10:16:00.000-07:00


Dia 10/8/2011 - 17h45 - Detalhe da intensidade do jato d'água

Parece inacreditável que um hotel de luxo tenha a desfaçatez de despejar água servida (provavelmente de sua lavanderia) na calçada. Quando isso acontece, por um longo período de tempo, se não quiserem arriscar um salto de metro e meio ou encharcar os sapatos, os transeuntes ficam impossibilitados até mesmo de atravessar a rua. Por vezes, quem estaciona seu carro nessa rua (Alameda Ribeirão Preto, entre as Alamedas Campinas e Pamplona) tem que permanecer dez ou quinze minutos, até que o fluxo de água reduza, para então poder entrar no automóvel. Infelizmente, essa irregularidade vem se repetindo há muitos meses, sem solução de continuidade. Se isto acontece em plena região da Paulista, onde supostamente a fiscalização é mais rigorosa, o que estará acontecendo nos bairros mais distantes, onde a presença do poder público é praticamente nula?


A água avança para o meio da pista na alameda Ribeirão Preto

Correnteza de águas servidas atiradas na rua dos fundos de hotel situado na Rua São Carlos do Pinhal.

A mais de 20 metros do local de deságue, as águas servidas chegam a dois metros de largura

Rua transformada em verdadeiro córrego pelo hotel.

Não ao retrocesso ambiental

2011-07-08T12:01:00.000-07:00

A Lei 4.771/65 é o retrato de um processo civilizatório que remonta ao Século XVIII e não uma manifestação ambientalista avant la lettre. Assoreamento de rios, voçorocas e desertificação sempre rondaram as crises agrárias. José Bonifácio de Andrada e Silva, há dois séculos, já se preocupava com práticas que resultavam em perda de terras férteis. O desmatamento em margens de rios e encostas de morros acelerou o declínio dos ciclos do pau-brasil, da cana-de-açúcar e do café. Dos ideais do Patriarca da Independência e das lições de Leon Duguit, construiu-se o conceito presente no Código Florestal, no Estatuto da Terra e na Constituição: a propriedade obriga. A Constituição de 1988 elevou a função social da propriedade ao patamar de garantia fundamental e a vinculou ao dever de proteção da natureza. O direito ao meio ambiente é, a um só tempo, princípio da ordem econômica (art.170, VI), dimensão da função social da propriedade rural (art. 186, II) e direito humano fundamental (art.225). Sua defesa é garantia constitucional assegurada ao cidadão pela via da ação popular (art. 5º, LXXIII).

As áreas de preservação permanente (APPs) possibilitam o fluxo gênico das espécies, funcionando como corredores ecológicos. No campo e na cidade, protegem as margens de rios e encostas de morros contra erosão e desmoronamento. Em suas anotações de viagem, José Bonifácio lamentava o “miserável estado em que se acham os Rios Tietê e Tamanduateí, sem margens nem leitos fixos”, inundando a planície em razão “da ignorância dos que quiseram melhorar o (seu) curso”. Hoje, a Lei 4.771/65 considera de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto. Fosse ela respeitada, os moradores do Ipiranga não seriam vítimas há décadas de sucessivas inundações nas margens a que se refere o Hino Nacional.

O projeto Rebello modifica o marco de medição das APPs, antecipando-o para o nível regular das águas dos rios. Assim, compromete a segurança da população e contribui para a perda de terras férteis. Esta alteração será devastadora em rios de calha aberta e pouca declividade, comuns no Pantanal Matogrossense. O § 3º do art. 4º do projeto não dá margem a dúvida: “não é considerada área de preservação permanente a várzea fora dos limites previstos no inciso I”. A exigência de declaração individualizada para a defesa dessas áreas reabre prazos prescricionais e incentiva a reocupação de áreas indenizadas em várzeas e mananciais, onerando os cofres públicos. Os efeitos serão nefastos para o futuro da agricultura, o abastecimento de água (ocupação de margens de represas) e para a segurança em cidades que, como Blumenau, Niterói e Nova Friburgo, ainda se recuperam de tragédias recentes. Ao admitir a plantação de pinus e eucalipto em APPs de topo de morro, o projeto sentencia de morte o que resta da Mata Atlântica.

Este projeto contraria uma evolução histórica de mais de dois séculos ao desobrigar o pequeno proprietário de recompor reserva legal, afrontando o caput do art. 225, que impõe a todos o dever de preservar o meio ambiente. Incentiva o desmatamento ao permitir que as APPs sejam computadas na área de reserva legal. Nega, enfim, o princípio da função social da propriedade ao abolir os instrumentos que legitimam a intervenção em áreas de risco sem ônus para o contribuinte. Mais do que nunca, mantém-se atual o alerta de José Bonifácio de 1823: “faltarão as chuvas fecundantes que favoreçam a vegetação e alimentem nossas fontes e rios, sem o que o nosso belo Brasil, em menos de dois séculos, ficará reduzido aos paramos e desertos áridos da Líbia”.

Lei Estadual n. 14.350/2011-SP cria nova modalidade de receita do FECOP

2011-02-23T11:11:00.001-08:00

Por: Guilherme José Purvin de Figueiredo (Professor de Direito Ambiental dos Cursos de Graduação da Universidade São Francisco e de Pós-Graduação da PUC-SP, PUC-Rio e Unianchieta. Doutor em Direito pela USP. Coordenador Internacional da Aprodab).

A aplicação de sanções administrativas não elide a responsabilidade civil do poluidor: as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (CF, art.225, §3º).

A Lei n. 9.605/98 permite que a multa simples, modalidade de sanção imposta em razão de infração administrativa ambiental, seja convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (art.72, § 4º). O Decreto n. 6.514/2008, por sua vez, estabelece que a execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da própria infração é uma das possíveis formas de serviço de recuperação da qualidade do meio ambiente (art. 140, inc. I).

Multas pelo exercício do poder de polícia têm natureza de crédito não-tributário e são fontes primárias de recursos do tesouro. Referido decreto confundiu responsabilidade civil e administrativa ao vincular a destinação de recurso orçamentário à recuperação de dano ambiental – e, aqui, poderia ser questionada a constitucionalidade de referido inciso I do art. 140. De qualquer forma, o § 2º do art. 143 ressalvou que, independentemente do valor da multa aplicada, fica o autuado a reparar integralmente o dano que tenha causado.

Vem agora a Lei Estadual n. 14.350 (DOE de 22/2/2011) introduzir os incisos IX a XI à Lei n. 11.160, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP, um Fundo de Financiamento e Investimento destinado a apoiar e incentivar a execução de projetos relacionados ao controle, à preservação e à melhoria das condições do meio ambiente no Estado. O art. 2º da lei estadual relaciona as diversas receitas do FECOP. O novo inciso IX deste art. 2º estabelece que, dentre tais receitas, passam a figurar as “multas impostas a infratores da legislação ambiental que forem convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos previstos no § 4º do artigo 72 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e executados mediante custeio de ações e projetos de preservação, melhoria e recuperação ambiental, na forma a ser definida em regulamento”.

É dizer, o legislador paulista, comprovando que nada está tão ruim que não possa ficar pior, considerou receita os serviços de recuperação da qualidade do meio ambiente. Ora, se “serviços” não constituem moeda corrente, para tornarem-se receita, deverão ser reconvertidos em valor. Apanha-se uma multa convertida em serviços, desfaz-se esta conversão e volta-se à estaca zero. Com todos os seus defeitos, o modelo federal pelo menos teve o mérito de dinamizar a recuperação do meio ambiente degradado. A lei paulista reverte essa lógica ao monetizar o serviço de recuperação do dano ambiental e jogá-lo num fundo.

Novas regras para concessão de licenciamento ambiental

2011-02-22T11:12:00.000-08:00

O Governo Federal pretende mudar regra para concessão de licenciamento ambiental através da edição de diversos decretos visando a redução de custos e a aceleração de obras em portos, rodovias, hidrovias, linhas de transmissão e plataformas de petróleo.

O objetivo é reduzir custos, acelerar a concessão de licenças, flexibilizar normas e proporcionar maior segurança jurídica para os empreendedores.

Ocorre que as normas sobre licenciamento ambiental estão consubstanciadas em Resoluções do Conama. É lícito ao Poder Executivo Federal disciplinar a matéria por decreto presidencial, esvaziando as atribuições do Conama?

A pretensão de se regulamentar por decreto o que hoje é disciplinado por resolução constitui uma antidemocrática centralização da Política Nacional do Meio Ambiente e reveste-se de flagrante ilegalidade. E isto porque o art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.938/81 dispõe que compete ao Conama “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA. E seu inciso VII, de modo mais abrangente, atribui ao colegiado“estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos”.

A alegação de que algumas instituições demoram para apreciar licenciamentos aponta, ademais, para o risco de criação de “licenciamentos por decurso de prazo”, a exemplo dos decretos-lei da Ditadura Militar – em flagrante ofensa ao princípio da precaução!

Enquanto o planeta ainda se recupera do trauma com o recente acidente em plataforma petrolífera da British Petroleum, no Brasil caminha-se em sentido oposto, com a idéia de se conceder licenças únicas, em blocos, para a exploração de petróleo em alto mar.

Também tenciona-se derrubar a Resolução Conama n. 1/86, que exige estudo de impacto ambiental e licenciamento prévio para duplicações de rodovias. Uma “licença corretiva” (sic), simples e rápida de se obter, abriria espaço para duplicação de pequenas vias de mão única, olvidando-se os deletérios efeitos de borda em estradas maiores.

Busca-se também reduzir a discricionariedade administrativa dos órgãos ambientais, que passarão a ter que lidar com regras padronizadas para a concessão de licenciamento, olvidando-se a variedade de nuances socioambientais no país.

Não são resoluções do Conama que obstam juridicamente o crescimento não sustentável. O que está em discussão é a observância da Constituição Federal – e, neste caso, não há que se questionar se decretos presidenciais têm o condão de revogar o art. 225 da Carta da República. Ou há?

Advogados do governante

2011-02-02T02:04:00.000-08:00

Há 21 anos, depois de ter advogado na área privada de 1982 a 1990, ingressei na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. E lá permaneci por opção pessoal, já que havia sido aprovado no concurso do Ministério Público do Trabalho em 1994.

Tendo, assim, dedicado minha vida profissional ao fortalecimento da Advocacia Pública, considero extremamente preocupantes as recentes notícias sobre a transformação de uma função pública essencial à Justiça em função privada conveniente ao administrador de plantão: ter um advogado pago pelos cofres públicos para defendê-lo em juízo.

É evidente que existe uma conexão muito próxima entre a decisão do administrador e a orientação jurídica do Procurador do Estado. Isso, porém, está longe de justificar que o Procurador do Estado passe a cumular a função de advogado do agente público nas causas em que sejam demandados tanto o Estado como o administrador.

O equívoco vai muito além da singela confusão entre pessoa jurídica de direito público e presidente, governador ou prefeito eleito. A pretexto de justificar a relevância do parecer jurídico e da responsabilidade do parecerista, a proposta de que o próprio administrador seja defendido em juízo por um advogado concursado e remunerado pela população, pelo contribuinte do erário, avilta a democracia e, por extensão, avilta a Advocacia Pública. São ingênuos os que pensam que o projeto visa a defender o pobre delegado de ensino.

Espero com toda sinceridade que prevaleça o bom senso - que é o senso de cidadania, de respeito para com o dinheiro público, que não deve ser destinado à defesa do governante, mas ao Estado. E, diante de tal quadro, espero também que a Ordem dos Advogados do Brasil saia em defesa da Advocacia Liberal, que não pode permitir que outra função essencial à Justiça passe a patrocinar causas que são de sua competência.

Urbano e Rural

2011-01-18T03:25:00.000-08:00

Código de Posturas, Plano Diretor e Zoneamento Urbano são instrumentos legais colocados à disposição das prefeituras para que planejem uso e ocupação adequados do solo nas cidades. Não substituem, antes densificam o conteúdo normativo estabelecido no Código Florestal, no Estatuto da Cidade, na Lei 6.766/79. A diferença entre perímetro urbano e rural não faz qualquer sentido em termos climatológicos. As nuvens que provocam chuvas na região da Serra da Mantiqueira e da Serra do Mar afetam igualmente a cidade de São Paulo, que por sinal fica entre as duas. Devemos sempre estar atentos ao discurso daqueles que têm interesse pessoal (econômico) na revogação do Código Florestal Brasileiro. A Lei n. 4771/65, na verdade, tem um papel apenas complementar na defesa da biodiversidade, tratando-se de um diploma destinado essencialmetne ao combate à erosão e assoreamento. Assim, as críticas aos que se opõem à revogação dessa lei e as referências a "ecoxiitas" e "ecochatos" nada mais são do que tentativas desesperadas de um setor ensandecido do agronegócio que busca perpetuar um modelo de agricultura que já era condenado à época de José Bonifácio de Andrada e Silva. O resultado é o que estamos vendo nas manchetes dos jornais.

Tragédias anunciadas

2011-01-17T14:11:00.000-08:00

A edição deste domingo do jornal "Folha de São Paulo" (16/1/2011) acertou ao relacionar as tragédias nas serras fluminenses ao desrespeito para com o Código Florestal (Lei 4.771/65) e ao apontar que o projeto de revisão conduzido pelo "líder de fato" da bancada do agronegócio, Deputado Aldo Rebelo, é uma temeridade.

As respostas do parlamentar são inconsistentes. Ele afirma que o Código Florestal não se aplica ao meio urbano e que a lei de uso e ocupação do solo é outra. Com isso, procura induzir o leitor em erro ao não esclarecer que o art. 2º, parágrafo único, do Código Florestal que ele quer revogar é taxativo ao estabelecer que as restrições ambientais ali fixadas aplicam-se tanto ao perímetro urbano como ao rural. Se revogado todo o código, evidentemente esse dispositivo também desaparecerá.

Ademais, parece que o deputado ignora que a expansão do perímetro urbano nas cidades se dirige ao perímetro rural que ele pretende desproteger.

Ainda que estivéssemos tratando apenas de proteção ambiental no perímetro rural (o que não é verdadeiro), o deputado parece não conseguir compreender que a redução da cobertura vegetal do solo resulta em aumento do aquecimento global e em alteração do microclima na região do desmatamento.

É momento de se exigir, não apenas das prefeituras, mas também do Poder Legislativo Federal um pouco mais de sensibilidade para com questões que envolvem a defesa da vida e do meio ambiente e, para tanto, não há que se admitir que, diante das sucessivas tragédias que vêm ocorrendo em todo o país, de Blumenau a Angra dos Reis, e agora nas serras fluminenses, venham alguns setores localizados da economia querer impingir este verdadeiro retrocesso na legislação ambiental que é a revogação da Lei Federal n. 4.771/65.

Assim, a reportagem está inteiramente correta ao concluir que o projeto de Aldo Rebelo aumenta ainda mais os riscos de que novas tragédias venham a ocorrer, em proporções cada vez maiores.

Ainda em defesa do Código Florestal

2010-11-04T17:25:00.000-07:00

O Código Florestal é hoje, talvez, uma das mais importantes leis ambientais no Brasil. Por incomodar os latifundiários, vem sendo há mais de dez anos alvo de sucessivos ataques no Congresso Nacional. Em defesa desta lei que tanto incomoda proprietários rurais pouco interessados no futuro do planeta, muitos juristas vêm ultimamente trabalhando na coordenação editorial de coletâneas com artigos de jusambientalistas. É o caso do livro "Código Ambiental Brasileiro: 40 Anos", organizado pela Desembargadora Maria Collares Felipe da Conceição e lançado por ocasião do Seminário "Os 40 Anos do Código Florestal", em 15 de setembro de 2005. Esta importante obra, com 225 páginas, foi editada pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. O prefácio ficou a cargo do Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura e a apresentação, naturalmente, da organizadora do livro, a Desembargadora Maria Collares Felipe da Conceição, autora, aliás, do capítulo "A proteção da cobertura vegetal no Brasil e a reforma do Código Florestal". Dentre os autores que participam da coletânea destacam-se os nomes de Vladimir Passos de Freitas, Sheila Pitombeira, Márcia Dieguez Leuzinger, Luciana Cordeiro de Souza e Élida Séguin. O livro conta com uma contribuição minha intitulada "O Código Florestal e a proteção da Biodiversidade".

Neste ano de 2010, uma nova coletânea foi recentemente lançada. Trata-se do livro "Código Florestal: Desafios e Perspectivas", coordenado pelas professoras Solange Teles da Silva, Sandra Cureau e Márcia Dieguez Leuzinger. O livro foi editado pela Editora Fiuza e tem 486 páginas. São, ao todo, vinte e quatro capítulos, aos quais se acresce uma apresentação (para a qual fui convidado a redigir) e um pronunciamento de José Sarney Filho. Os capítulos são primorosos, merecendo referência especial o artigo "Revisitando o tema das Áreas de Preservação Permanente após a Resolução 369/06 do CONAMA e a Lei Federal n. 11.977/09", de Ana Maria Moreira Marchesan. Igualmente primorosos são os capítulos "Responsabilidade Civil Ambiental e Florestas", de Annelise Monteiro Steigleder, "Proteção das Matas Ciliares", de Luciana Cordeiro de Souza e Alexandre Martins Fernandes ou, ainda, o magnífico "Acesso aos Recursos Genéticos e a Proteção das Florestas", de Vladimir Garcia Magalhães, que encerra a obra. Desnecessário ressaltar que os estudos de autoria das coordenadoras da obra constituem mais um momento alto deste primoroso lançamento editorial. Trata-se dos capítulos "A importância do Código Florestal no quadro noramtivo ambiental brasileiro", de Márcia Dieguez Leuzinger, "A impossibilidade de compensação de reserva legal mediante doação de área localizada no interior de unidade de conservação", de Sandra Cureau e "Compensação de reserva legal florestal e suas modalidades: servidão florestal e cota de reserva legal", que Solange Teles da Silva redigiu em parceria com tatiana Monteiro Costa e Silva.

Podemos dizer que não é por falta de excelentes estudos doutrinários que o Código Florestal vem sofrendo tão intensos ataques nos dias de hoje.

Tutela da saúde dos trabalhadores sob a perspectiva do direito ambiental

2010-11-04T04:46:00.000-07:00

A relação entre o Direito Ambiental e o Direito do Trabalho é histórica. A vertente de nossa disciplina voltada à poluição se origina da legislação trabalhista, à época da Revolução Industrial, ocasião em que verifica-se a degradação do meio ambiente natural e humano. Durante mais de um século, a proteção da saúde do trabalhador será regulada quase que exclusivamente pelo Direito do Trabalho. Não obstante sejam bastante evidentes os contrastes entre as duas disciplinas (basta recordar que a tarifação das lesões à saúde por adicionais e aposentadorias especiais nunca foi contestada pelo Direito do Trabalho) e mesmo considerando que um e outro ramos das ciências jurídicas tenham se desenvolvido por razões sociais diferentes, certo é que ambos surgem como contraponto ao insucesso do liberalismo econômico para resolver determinadas questões sociais.

As questões ambientais urbana e laboral são contemporâneas. A necessidade de mão de obra acarretou a concentração urbana e esta, por seu turno, exigiu novas formas de captação e distribuição de água, energia e alimentos. Destaque-se que a introdução da máquina a vapor não teve por finalidade reduzir esforços físicos mas potencializar a produção; a máquina desumanizou a economia e o homem passou à condição de seu guardião. A idéia de que este tipo de desenvolvimento tecnológico e econômico solucionaria a crescente miséria da população e de que a economia é uma ciência de crescimento ilimitado revelou-se equivocada, já que a pobreza aumentou e todos(não mais somente os trabalhadores) passaram a sofrer as conseqüências da degradação ambiental.

Será na década de 1960 que assistiremos à autonomia científica do Direito Ambiental. Desde então, a OIT passa a cuidar das questões envolvendo o ambiente do trabalho sob uma nova perspectiva. O Programa Internacional para Melhora das Condições e Meio Ambiente do Trabalho (PIACT), a Convenção OIT n. 155 e o Capítulo 29 da Agenta 21 ("Fortalecimento do Papel dos Trabalhadores e de seus Sindicatos") constituem marcos dessa nova concepção, que resgata os valores sócio-ambientais para uma perspectiva de dignidade humana, rejeitando a monetização da saúde dos trabalhadores. Hoje, a relação entre o homem e o ambiente do trabalho é incluída nas leis e planos ambientais e o Direito Ambiental, na busca da proteção da saúde e da vida, incorpora textos sobre segurança, saúde no trabalho, legislação acidentária e leis de Seguridade Social.

Todavia, concomitantemente com essa nova tomada de posição, temos o advento do processo de globalização da economia, da automação, da informatização e do desemprego crescente. A sociedade se vê hoje impotente para apontar para novos paradigmas e, se a liberdade política está presente, o desemprego e a insegurança na área social inviabilizam o seu pleno exercício.

A globalização significa uma nova divisão transnacional do trabalho. Com o deslocamento da produção, movimentam-se os contingentes humanos em todo o globo, formando-se blocos de trabalhadores informais. Tal quadro sócio-ambiental implica em negação dos fatores segurança e saúde e o resultado é a degradação do meio ambiente de trabalho.

A automação e a informatização substituíram a apropriação da energia física do trabalhador pela tensão mental, aumentando os casos de doenças de origem psíquica. A rotina no ambiente de trabalho urbano típico resulta em uma inversão: o instrumento de trabalho não é mais extensão do corpo humano, este é que se torna uma extensão da máquina. No trabalho domiciliar, o ambiente residencial confunde-se com o do trabalho, tornando-se impossível distinguir o acidente de trabalho do acidente doméstico. Privado do convívio com os colegas, o trabalhador perde o poder de mobilização, enfraquecem-se os sindicatos e, mais uma vez, o capital lucra, deixando de investir em segurança e saúde.

Falar de qualidade do meio ambiente de trabalho, portanto, não é apenas pensar na poluição química, física ou biológica nas indústrias, nos hospitais ou na agricultura, mas também na qualidade de vida dos que trabalham em escritórios ou mesmo em casa. Há que se adotar uma visão holística do ser humano, que é parte integrante de um todo organizacional, com múltiplas dimensões em sua vida social.

A globalização trouxe novas perspectivas para o Direito Internacional Ambiental. A par dos problemas econômicos e sociais, permitiu ela que passássemos a vislumbrar nosso planeta como território da humanidade e a compreender que o direito a um ambiente sadio transcende o local e o nacional. A influência da OIT e da OMS, assim como da legislação norte-americana, será altamente positiva. Três importantes leis dos EUA ("The Mine Safety and Health Act", 1969; "The Occupational Safety and Health Act", 1970; e "The Toxic Substances Control Act", 1976) trouxeram inegável avanço ao tratamento jurídico do tema. Na busca de melhores condições de negociação de interesses nacionais com o mercado globalizado, surge um antagônico movimento de formação de blocos regionais, responsável pelo advento do Direito Comunitário. Na União Européia, a mais importante diretiva sobre o estabelecimento de padrões mínimos para a segurança e a saúde no trabalho (Framework Directive 89/391/EEC) veio acompanhada de uma série de diretivas sobre meio ambiente de trabalho que se integram ao ordenamento jurídico interno dos países membros.

Dados divulgados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social revelam que, de 1995 a 1997, ocorreram mais de 1.250.000 acidentes de trabalho no Brasil, aí incluídos cerca de dez mil óbitos. Esse quadro se refere apenas a um universo de 24 milhões de trabalhadores regularmente registrados. Ademais, muitos casos de óbito são registrados como benefício comum e não como acidente de trabalho. Esse é o quadro do meio ambiente do trabalho no Brasil. A situação não é muito mais animadora na Argentina, no Paraguai ou no Uruguai. As referências do Direito Internacional, do Direito Comparado e do Direito Comunitário Europeu contituem elementos extremamente valiosos para os países do MERCOSUL que, ao admitirem a circulação dos trabalhadores por seus territórios, lhes devem garantir, por meio de normas de Direito Ambiental Internacional, mecanismos jurídicos hábeis para a proteção de suas vidas e saúde.

Texto publicado em maio de 2000 no "Jus Navigandi" http://jus2.uol.com.br/Doutrina/texto.asp?id=1203

Por uma Academia Latino-Americana de Direito Ambiental

2010-11-03T20:40:00.000-07:00

Um grupo de jus-ambientalistas latino-americanos vem nos últimos meses discutindo a criação de uma Academia Latino-Americana de Direito Ambiental ("ALADA"), entidade que deverá ter caráter estritamente acadêmico.

A proposta parece ser de todo oportuna. Dentre os objetivos da ALADA destaco os seguintes:

1 - Publicação de estudos sobre a proteção do meio ambiente na América Latina: é absolutamente essencial ampliar os canais de diálogo entre os estudiosos de Direito Ambiental na América Latina, até hoje muito distantes, apesar de todos os esforços que algumas entidades vêm heroicamente dispendendo em busca de mais estreita união. Todos estamos defendendo os mesmos ecossistemas e a dignidade de povos que guardam entre si muito mais semelhanças do que diferenças. Estes estudos seriam redistribuidos pelos membros da academia às faculdades e instituições acadêmicas de seus respectivos países.

2 - Manifestações públicas em defesa da biodiversidade e da dignidade humana em todas as situações de ameaça: não podemos ignorar que o Direito Ambiental exige resultados concretos na vida real e que uma posição política (que não significa em absoluto a adoção de qualquer posição partidária) audaz e enérgica é uma forma importante de lutar para que estes resultados se atinjam.

3 - Desenvolvimento de uma página web própria com informação atualizada e textos escritos pelos acadêmicos (possivelmente um portal aberto aos membros da academia, que poderiam postar mensagens a qualquer tempo): a comunicação virtual é uma realidade global. Uma página bilingue é uma ferramenta absolutamente essencial para a difusão da produção de uma Academia Latino-Americana de Direito Ambiental.

4 - Participação em eventos de Direito Ambiental na América Latina, desde que claramente dirigidos à proteção eficaz do meio ambiente: há que se distinguir eventos acadêmicos voltados à aplicação efetiva da legislação ambiental, dentro das diretrizes destinadas a fazer respeitar os princípios da prevenção, do poluidor-pagador, proibição de retrocesso, participação democrática etc. Nesse sentido, penso que uma Academia Latino-Americana de Direito Ambiental séria e de caráter estritamente acadêmico deve recusar-se a emprestar seu nome a eventos outros que não aqueles estritamente voltados à difusão de um Direito Ambiental que se destine à proteção do meio ambiente e da biodiversidade.

Os nomes que têm apoiado as idéias aqui esboçadas me dão muita esperança na concretização deste projeto.

Meio Ambiente do Trabalho

2010-10-21T19:20:00.000-07:00

Enquanto o art. 225 da Constituição Federal fala em "meio ambiente ecologicamente equilibrado", o art. 200, inciso VIII, dispõe que ao Sistema Único de Saúde compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Embora tenha sido o único aspecto do meio ambiente especificamente identificado como tal pela Constituição Federal, o estudo do meio ambiente do trabalho sempre foi relegado a segundo plano pelos especialistas em Direito Ambiental. É sintomático, assim, que mesmo os grandes clássicos da disciplina, de que são exemplos as obras de José Afonso da Silva e Diogo de Figueiredo Moreira Neto, tenham deixado de reservar ao menos um capítulo para o estudo dessa matéria. Em 2000, a Editora LTr lançou meu livro "Direito Ambiental e a Saúde dos Trabalhadores", desenvolvimento de minha dissertação de mestrado pela Faculdade de Direito da USP (a segunda edição foi lançada em 2007). Em 2002, na coordenação da Revista de Direitos Difusos (ISSN 1517-9192), consegui organizar uma edição (volume 15) especialmente dedicada ao tema "Direito Ambiental do Trabalho", com a participação do saudoso professor e amigo João José Sady e outros especialistas. A verdade, porém, é que esse tema continua sendo o "patinho feio" do Direito Ambiental. Mas, se depender da disposição da Editora GZ, este quadro começa a se modificar. Para quem não sabe, "GZ" são as iniciais de Guilherme Zingoni, que por muitos e muitos anos esteve à frente da tradicional Editora Forense, até que esta se transformou em selo de uma mega-editora. A coletânea, para a qual a Prof. Elida Séguin me convidou para dividir a coordenação, conseguiu finalmente trazer alguns nomes do Direito Ambiental - como as Profs. Erika Bechara (PUC-SP) e Sheila Cavalcante Pitombeira (UNIFOR) - para um mundo que até então vinha sendo essencialmente explorado por especialistas do Direito do Trabalho - caso dos prestigiados Profs. Georgenor de Souza Franco Filho (TRT da 8ª Região) e José Luciano de Castilho Pereira (Ministro do TST Aposentado), também presentes neste lançamento. Em meio ao time de colaboradores, alguns juristas já transitam há anos com muita desenvoltura pelas duas áreas. É o caso de Evanna Soares, João Batista Luzardo Soares Filho e de Raimundo Simão de Melo, dois combativos membros do Ministério Público do Trabalho.

Meio Ambiente do Trabalho
Coordenação: Guilherme José Purvin de Figueiredo e Elida Séguin
354 Páginas - Ano: 2010 - ISBN: 978-85-62490-48-4

Aquisição disponível pelo site da Editora GZ (http://www.editoragz.com.br/produto.asp?prodId=58).

Em defesa do Código Florestal. Mas também da Constituição Federal!

2010-09-30T20:24:00.000-07:00

Encontrei há alguns dias um email que enviei ao grupo de debates dos associados do IBAP no dia 4 de fevereiro de 2000.

As informações ali presentes dão a medida do erro que cometeram alguns colegas do movimento ambientalista ao se recusarem a observar uma regra constitucional bastante simples: medidas provisórias só são válidas se revestidas dos requisitos de urgência e relevância.

Hoje, o projeto de consolidação da legislação ambiental brasileira está paralisado no Congresso Nacional porque o texto do Código Florestal vigente não é integralmente formado por uma lei ordinária, mas também por uma bastante ampla medida provisória que, na opinião de significativa ala dos ambientalistas brasileiros, constituiu um avanço na proteção de nossa biodiversidade.

Mas haverá um Estado de Direito Ambiental apartado do Direito Constitucional? A inobservância, há dez anos, de um comando constitucional, gera hoje consequências absolutamente indesejáveis no senário da política legislativa ambiental. Tivessem cessado as diversas reedições da medida provisória que alterava o Código Florestal, talvez hoje estivéssemos diante de um cenário político legislativo um pouco mais tranquilo na área ambiental: sem o eterno risco de transformação da medida provisória n. 2.166-67/2001 num monstrengo a serviço do agronegócio não sustentável. Talvez até já tivéssemos a nossa Consolidação das Leis Ambientais. Segue a íntegra do email.

Guilherme José Purvin de Figueiredo

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From: "Guilherme Jose Purvin de Figueiredo" [EMAIL PROTECTED]

To: [EMAIL PROTECTED];

Sent: Friday, February 04, 2000 10:03 AM

Subject: [IBAP] Em defesa do Código Florestal

Colegas, estive dia 1 de fevereiro presente à reunião promovida pelo Instituto Sócio-Ambiental no auditório da Fundação SOS Mata Atlântica.

Na oportunidade, o Dr. André Lima, do ISA, apresentou detalhes da minuta do PLC que vem sendo gestada pelo CONAMA - resultado de debates que vêm sendo promovidos com entidades da sociedade civil.

Manifestei-me no sentido de destacar a importância da presença da sociedade civil nesse processo democrático. Todavia, ressalvei minha posição pessoal no sentido de que, mais do que ficarmos neste momento negociando questões tópicas com a bancada da CNA - um grupo de políticos sabidamente contrários à proteção do meio ambiente em tudo o que contrariar seus interesses econômicos imediatos e insensível às conseqüências perversas que as alterações legislativas propostas trarão para a defesa do patrimônio público na luta dos procuradores contra a máfia das desapropriações indiretas -, o momento seria de procurarmos simplesmente salvar o Código Florestal em sua integralidade.

Em poucas palavras, minha proposta (que é também a do Prof. Paulo Affonso Leme Machado) é de que devemos partir para uma mobilização ampla buscando a não reedição da malfadada MP e consequente desnecessidade de sua conversão. A discussão dos efeitos das sucessivas MPs seria outra história. Ressalvo que não critiquei a negociação em si, pois aquele espaço institucional (CONAMA) é importantíssimo e não devemos ficar de mãos abanando por ocasião das audiências públicas que vêm sendo promovidas - a de São Paulo ocorrerá já na próxima semana, sexta-feira, dia 11, às 9h, na Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

O prof. Paulo Affonso Leme Machado (que é membro honorário do IBAP) pediu-me que buscasse junto aos meios de imprensa espaço para que pudéssemos iniciar rapidamente essa mobilização.

Antes de enviar qualquer mensagem a listas de debates abertas (como a dtoambiental), estou submetendo à apreciação dos colegas associados tal proposta, sugerindo que o IBAP adote oficialmente esta postura estratégica: (1) Não ao PLC e a qualquer minuta que implique em redução das normas protetivas do meio ambiente; (2) Manutenção do texto atual do Código Florestal, sem qualquer alteração introduzida por MPs (pelo menos enquanto tivermos a atual composição política no Congresso Nacional e seguindo o conselho do querido Paulinho da Viola: "Faça como o velho marinheiro que, durante o nevoeiro, leva o barco devagar").

Fico aguardando o pronunciamento dos senhores associados do IBAP a respeito. Destaco ainda a importância de nossa manifestação junto aos deputados federais de cada um de nossos Estados para que seja evitado esse terrível ataque à vida das presentes e futuras gerações, em gestação no Congresso Nacional - mais especificamente no gabinete do Deputado Moacir Micheletto.

Blog Action Day '09 Climate Change

2009-10-15T02:33:00.000-07:00

Em dezembro terá início em Copenhague nova conferência da ONU sobre o clima. Encarregado de elaborar algum factóide que proporcione espaço na mídia internacional, o Ministro Carlos Minc sugeriu no último dia 13 ao Presidente Lula que seja apresentada uma proposta de redução em até 40% das emissões de gases de efeito estufa. Não se trata, vejam bem, de redução do nível atual, mas do provável nível de emissões totais de gás carbônico pelo Brasil no ano de 2020. Esta meta pífia seria alcançada a partir da redução do desmatamento da Floresta Amazônica, do Cerrado, da Caatinga e outros biomas. Como o Brasil não monitora em tempo real estes desmatamentos, não tem condições de enviar fiscais do IBAMA e policiais para os locais que estão sendo devastados e não cogita de criar politicas de reflorestamento, a meta não é apenas pífia, é uma bravata. Não bastasse isso, a proposta a ser apresentada em Copenhague estará condicionada a que os países desenvolvidos financiem nosso país com a módica soma de dez bilhões de dólares anuais... E Carlos Minc arremata: "não podemos aceitar que coloquem nos países em desenvolvimento o peso sobre a redução da emissão de gases".

O tom do discurso brasileiro é conhecido mundialmente já há pelo menos trinta e sete anos: "...se os países desenvolvidos poluíram o mundo com o crescimento desmesurado de suas máquinas que vomitam poeira, gases e lixo, só a eles cabe o ônus e a responsabilidade de restaurar a terra, a água e o ar do planeta. Não é justo que os países em desenvolvimento sejam freados nos seus anseios de superar a fome e a miséria" ("A poluição da pobreza", reportagem publicada na Revista Veja n. 197, de 14 de junho de 1972, pág. 65). Esta tese foi gestada no período mais obscuro da ditadura militar. Trata-se de síntese do discurso de José Costa Cavalcanti, Ministro do Interior do Governo Emílio Garrastazu Médici, na 1ª Conferência Mundial sobre Meio Ambiente, realizada no ano de 1972 em Estocolmo.
O Brasil tem optado pela ampliação de matrizes energéticas altamente poluidoras, como é o caso das usinas termoelétricas. Tem sido desidioso na adoção de sistemas eficientes de monitoramento de nossos biomas. Tem sido imoral no sucateamento do serviço público, nomeadamente na área da fiscalização ambiental. A responsabilidade, porém, não é apenas do governo federal, mas também dos governos estaduais e municipais, que pouco ou nada têm feito para reconstituir biomas.
Ao questionarmos a má vontade ou o cinismo do Brasil em contribuir efetivamente para o combate do aquecimento global, não estamos mais falando em democracia ou ditadura, em DEM, PT, PSDB, PMDB ou PV, estamos questionando a generalizada falta de ética de nossos políticos para com as gerações futuras. Lula e Médici, neste aspecto, não são diferentes. Nem tampouco a maioria dos governadores e prefeitos brasileiros.
É imoral que, em pleno ano de 2009, o Brasil ainda adote o mesmo discurso que adotou em 1972. É evidente que os EUA não estão seriamente empenhados em reduzir os gases de efeito estufa e os padrões de consumo de sua população. Tanto que sequer assinaram o Protocolo de Kyoto, que está agora com seus dias contados. Mas, se não somos estadunidenses e pouco podemos fazer para alterar a atitude dos EUA, isso não diminui em nada a nossa responsabilidade ética de agirmos aqui, em nossa cidade, em nosso Estado, em nosso país. A ministra Dilma Roussef se espantou ao saber que o Brasil emite mais gás carbônico do que o Japão, um país altamente industrializado e do primeiro mundo. Espantou-se mas não aprendeu que poluição não é sinônimo de desenvolvimento econômico. Reversão (e não simples redução) dos índices de desmatamento, mudança de matrizes energéticas, saneamento ambiental, inspeção veicular, transportes públicos, energia solar e eólica, agricultura orgânica familiar, tudo isso pode ser sinônimo de qualidade de vida e de combate à pobreza.
Claro, há também as bravatas individuais da classe média alta esclarecida. Não se empanturrar de picanha por uma semana ou deixar o carro em casa e ir trabalhar a pé é bom, certamente, para a nossa boa forma física, mas não é uma política de combate ao aquecimento global.
Precisamos encontrar um ponto de partida para um projeto coletivo de mudança de paradigma. O Direito Ambiental, variável a ser necessariamente observada pela ordem econômica, pode contribuir em muito para a redução do aquecimento global no planeta. Como o Direito Ambiental não existe num Estado fraco e submisso ao poder econômico, o primeiro passo é aperfeiçoar a democracia participativa. A participação popular na formulação de políticas públicas ambientais deve ser valorizada, ampliada, radicalizada. Inclusive com a adoção de mecanismos de renovação constante dos representantes da sociedade civil em conselhos, única forma de evitar-se a profissionalização dessa representação por ONGs pouco transparentes. Somente assim bravatas como as de Costa Cavalcanti e Carlos Minc não se repitarão nos próximos trinta e sete anos.

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Margens Plácidas

2009-09-22T14:15:00.000-07:00

Hoje, ao chegar do trabalho, encontrei meu filho dedilhando: "Ouviram do Ipiranga as margens plácidas...". Estou entre aqueles que já tiveram o privilégio de receber em casa o ilustre curso d'água citado no Hino Nacional. O Riacho do Ipiranga fez parte de minha infância e minha adolescência. Sempre ia com o Antonio e o César até à beirada do riacho, sede de nosso clube secreto. Apenas um lado da Avenida Tereza Cristina era pavimentado e, nas duas margens, enormes sibipirunas enfeitavam o bairro, resistindo à urbanização de São Paulo. Muitas vezes caíamos com bicicleta e tudo na água, mas isso não tinha maiores consequências além da bronca da mãe. Vacina contra tétano? Bobagem.

Aos nove anos, vi, fascinado, a primeira enchente: as águas correndo ao contrário, rio acima, transbordando das margens, avançando pelos paralelepípedos e calçadas, cobrindo a Tereza Cristina, subindo para a Dom Pedro I. Moradores apatetados entravam na água com seus carros, levantando ondas que batiam nos muros, na vã esperança de conseguir levá-los até suas casas inundadas, para logo adiante deixá-los enguiçados, boiando. Atordoado com a cena inédita, eu me perguntava se aquela água me levaria até Santos. Na casa 111, a água batia nos joelhos. Na 174, já estava no peito... Como se estivesse entrando no mar. Afinal, aquilo era divertido! Na manhã seguinte, porém, acabava a alegria e o cenário era de degradação: aparelhos de rádio, colchões, vitrolas, sofás, poltronas, livros, tudo estava jogado nas calçadas, aguardando o caminhão do lixo. Na sala, o piano de meu pai, enlameado, pingando água suja, o feltro dos martelinhos descolando...

A partir de 1966, as inundações tornaram-se uma constante. Só mudou a qualidade da água: de apenas barrenta, passou a oleosa, fétida, infecciosa. O símbolo da independência nacional agora era um vetor de hepatite e tifo.

* * * * * * * * * * * *

Em 2005, lancei com meus alunos de Direito Ambiental da USF a ideia de criação de um grande parque linear ligando a nascente do Ipiranga, no Jardim Botânico, à sua foz, no Tamanduateí: o "Projeto Margens Plácidas". Por conta disso, quis conversar com pessoas que chegaram a ver o Riacho ainda límpido, muito antes dele ser rebaixado à condição de Córrego. Um deles foi o Enzo, um exímio nadador de 83 anos, que me descreveu a longa caminhada que fazia com os seus amigos, descendo as matas do morro que hoje é a Rua Coronel Diogo. Ao final, o esforço era recompensado com o banho nas margens plácidas do Ipiranga. Outro entrevistado foi meu tio Quim. Ele relembrou histórias que eu já ouvira aos cinco anos, sobre os jogos de futebol nas margens do Ipiranga, os banhos da garotada na "cascatinha" (uma pequena queda d'agua na sua foz), as disputas de natação naquele trecho do Tamanduateí, a morte por afogamento de seu amigo de futebol.

O Riacho do Ipiranga ainda está insepulto. Agonizante. Mas vive, enfim, em sua linda nascente, no Jardim Botânico. Sonho em um dia podermos tirá-lo dessa forma de concreto, arborizar suas margens, desfazer todas as violências praticadas contra ele, repovoá-lo com peixes. Nem que seja apenas para resgatarmos um pouco deste cenário ecológico e histórico, quem sabe no bicentenário da independência do Brasil. Que será, por coincidência, centenário de nascimento de meu tio Quim.PS: Este post é dedicado à memória do tio Quim e do Enzo, dos Rios Itororó, Anhangabaú e Pedra Azul. E, claro, também do velho piano ensopado de meu pai, que nunca ensaiou Francisco Manuel da Silva ou Osório Duque Estrada, mas que interpretava Chopin como ninguém.

2 comentários:

Anônimo disse...

GUi, que bom saber do Eddie, melhor ainda ter de volta o seu grande senso de humor. Vc não deixara de ser um grande ambientalista, ao contrario ira compor uma excelente Sinfonia Verde para um Brasil em estado terminal.

Elisa

24 de Setembro de 2009 16:45

Kriz disse...

Amigo, o que podemos fazer por nossa cidade e seus rios? São Paulo é tão pródiga em cursos d'água, mas todos eles fustigados pelo crescimento desordenado, pelo descaso público e pela população que insiste em desovar suas lembranças em forma sólida nas águas já tão envenenadas. No fim, só nos restará a memória daquilo que foram? Triste isso...Beijos!

25 de Setembro de 2009 08:37