Em defesa do Código Florestal. Mas também da Constituição Federal!

Encontrei há alguns dias um email que enviei ao grupo de debates dos associados do IBAP no dia 4 de fevereiro de 2000.

As informações ali presentes dão a medida do erro que cometeram alguns colegas do movimento ambientalista ao se recusarem a observar uma regra constitucional bastante simples: medidas provisórias só são válidas se revestidas dos requisitos de urgência e relevância.

Hoje, o projeto de consolidação da legislação ambiental brasileira está paralisado no Congresso Nacional porque o texto do Código Florestal vigente não é integralmente formado por uma lei ordinária, mas também por uma bastante ampla medida provisória que, na opinião de significativa ala dos ambientalistas brasileiros, constituiu um avanço na proteção de nossa biodiversidade.

Mas haverá um Estado de Direito Ambiental apartado do Direito Constitucional? A inobservância, há dez anos, de um comando constitucional, gera hoje consequências absolutamente indesejáveis no senário da política legislativa ambiental. Tivessem cessado as diversas reedições da medida provisória que alterava o Código Florestal,  talvez hoje estivéssemos diante de um cenário político legislativo um pouco mais tranquilo na área ambiental: sem o eterno risco de transformação da medida provisória n. 2.166-67/2001 num monstrengo a serviço do agronegócio não sustentável. Talvez até já tivéssemos a nossa Consolidação das Leis Ambientais.  Segue a íntegra do email.

Guilherme José Purvin de Figueiredo

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From: "Guilherme Jose Purvin de Figueiredo" [EMAIL PROTECTED]

To: [EMAIL PROTECTED];

Sent: Friday, February 04, 2000 10:03 AM

Subject: [IBAP] Em defesa do Código Florestal

Colegas, estive dia 1 de fevereiro presente à reunião promovida pelo Instituto Sócio-Ambiental no auditório da Fundação SOS Mata Atlântica.

Na oportunidade, o Dr. André Lima, do ISA, apresentou detalhes da minuta do PLC que vem sendo gestada pelo CONAMA - resultado de debates que vêm sendo promovidos com entidades da sociedade civil.

Manifestei-me no sentido de destacar a importância da presença da sociedade civil nesse processo democrático. Todavia, ressalvei minha posição pessoal no sentido de que, mais do que ficarmos neste momento negociando questões tópicas com a bancada da CNA - um grupo de políticos sabidamente contrários à proteção do meio ambiente em tudo o que contrariar seus interesses econômicos imediatos e insensível às conseqüências perversas que as alterações legislativas propostas trarão para a defesa do patrimônio público na luta dos procuradores contra a máfia das desapropriações indiretas -, o momento seria de procurarmos simplesmente salvar o Código Florestal em sua integralidade.

Em poucas palavras, minha proposta (que é também a do Prof. Paulo Affonso Leme Machado) é de que devemos partir para uma mobilização ampla buscando a não reedição da malfadada MP e consequente desnecessidade de sua conversão. A discussão dos efeitos das sucessivas MPs seria outra história. Ressalvo que não critiquei a negociação em si, pois aquele espaço institucional (CONAMA) é importantíssimo e não devemos ficar de mãos abanando por ocasião das audiências públicas que vêm sendo promovidas - a de São Paulo ocorrerá já na próxima semana, sexta-feira, dia 11, às 9h, na Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

O prof. Paulo Affonso Leme Machado (que é membro honorário do IBAP) pediu-me que buscasse junto aos meios de imprensa espaço para que pudéssemos iniciar rapidamente essa mobilização.

Antes de enviar qualquer mensagem a listas de debates abertas (como a dtoambiental), estou submetendo à apreciação dos colegas associados tal proposta, sugerindo que o IBAP adote oficialmente esta postura estratégica: (1) Não ao PLC e a qualquer minuta que implique em redução das normas protetivas do meio ambiente; (2) Manutenção do texto atual do Código Florestal, sem qualquer alteração introduzida por MPs (pelo menos enquanto tivermos a atual composição política no Congresso Nacional e seguindo o conselho do querido Paulinho da Viola: "Faça como o velho marinheiro que, durante o nevoeiro, leva o barco devagar").

Fico aguardando o pronunciamento dos senhores associados do IBAP a respeito. Destaco ainda a importância de nossa manifestação junto aos deputados federais de cada um de nossos Estados para que seja evitado esse terrível ataque à vida das presentes e futuras gerações, em gestação no Congresso Nacional - mais especificamente no gabinete do Deputado Moacir Micheletto.